Termos e condições
Careloop GmbH
Termos E Condições Gerais
Estes TCG incluem os TCG para os produtos Careloop Recrutamento, Careloop Qualificação e Careloop Integração.
Última atualização: Julho de 2024
1. Âmbito de aplicação
Os seguintes termos e condições gerais (doravante referidos como TCG) dizem respeito à oferta da Careloop GmbH (doravante referida como Careloop). Esta oferta inclui, além das condições gerais, condições específicas para os produtos Careloop Recrutamento, Careloop Qualificação e Careloop Integração.
A empresa também faz distinção entre grupos de utilizadores. O termo clientes refere-se a empregadores do setor da saúde. O termo parceiros de Negócios refere-se a clientes, bem como outros parceiros de recrutamento, tanto nacionais como estrangeiros. Os termos são usados de forma sinônima. O termo utilizadores abrange todos os utilizadores.
Além dos TCG a seguir, um contrato sobre um ou mais produtos será concluído com parceiros de negócios e profissionais de enfermagem, o qual regulamentará disposições mais detalhadas. Qualquer desvio destas condições deve ser expressamente acordado por escrito.
Nenhuma das partes contratantes pode ceder ou transferir seus direitos, obrigações ou responsabilidades decorrentes deste acordo sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
A Careloop reserva-se o direito de terminar relações com parceiros de negócios caso estes violem os TCG.
A) Recrutamento Careloop
A Careloop é uma plataforma online de aconselhamento e colocação de profissionais de saúde internacionais com formação e empregadores alemães. Os hospitais e centros de saúde alemães utilizam a plataforma para se candidatarem a especialistas internacionais cujas qualificações e competências linguísticas foram previamente verificadas. Após a assinatura de um contrato entre a entidade patronal e o especialista, são tratados todos os processos de imigração necessários e a própria imigração para a Alemanha.
B) Qualificação Careloop
A Careloop oferece a prestação de serviços de formação e a utilização associada do sistema de gestão da aprendizagem online no sítio Web www.careloopacademy.de para prestadores de cuidados e clientes internacionais.
C) Integração da Careloop
Este programa visa assegurar a integração bem sucedida e a permanência a longo prazo dos enfermeiros internacionais no quotidiano profissional e na vida na Alemanha. O programa é implementado através de cursos de integração e de ciclos de feedback com clientes e enfermeiros, bem como de soluções baseadas nos mesmos.
2. Princípios da empresa
A Careloop recruta de acordo com os requisitos do selo de aprovação “Fair Recruitment Care Germany”. Isto é acompanhado pelos seguintes princípios, que a Careloop se compromete a respeitar:
- Forma escrita para verificação
- o processo de colocação é gratuito para os profissionais de saúde
- Limitação do risco económico para os profissionais de saúde
- Transparência das estruturas, dos serviços e dos custos
- Sustentabilidade e participação
- Responsabilidade global por toda a cadeia de serviços
A Careloop (doravante também designada por Recrutador) está empenhada no cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos e no tratamento eticamente correto do pessoal de assistência e dos parceiros comerciais. O nosso objetivo é oferecer a todos os envolvidos na Alemanha uma perspetiva socialmente sustentável.
Ao assinarmos um contrato, comprometemo-nos a nós próprios, aos nossos prestadores de cuidados e aos nossos parceiros comerciais a cumprir as seguintes normas:
- Respeito do Código de Conduta para o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS) e proibição do recrutamento a partir de países que, segundo a OMS, registam uma escassez de profissionais de saúde
- Respeito do princípio do “empregador-pagador”. Isto significa que o recrutamento e a imigração de pessoal de enfermagem internacional são financiados exclusivamente pela entidade patronal na Alemanha. Esta suporta todos os custos do processo de recrutamento, de modo a que os enfermeiros não corram qualquer risco económico. A colocação e o serviço são gratuitos para os enfermeiros. Quaisquer taxas ou custos directos ou indirectos relacionados com a colocação (incluindo para os parceiros comerciais) são financiados exclusivamente pela entidade patronal na Alemanha. Estão excluídos pagamentos como depósitos, cauções ou penalizações contratuais.
- Conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos
- Conformidade com os Princípios Gerais e Directrizes Operacionais para o Recrutamento Justo e Definição de Honorários de Recrutamento e Custos Relacionados e com as Normas Laborais Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
A Careloop compromete-se a não assinar contratos de trabalho que contenham obrigações de compromisso e de reembolso relativas aos custos da colocação.
A Careloop reserva-se o direito de verificar, em qualquer altura e de forma pontual, o cumprimento das condições e dos princípios por parte dos parceiros comerciais e, se necessário, de exigir provas adequadas. Isto inclui igualmente o direito de anulação em caso de incumprimento repetido.
A Careloop recomenda expressamente que todos os clientes estabeleçam medidas e instrumentos para a integração operacional e social, para a promoção dos conhecimentos da língua alemã e para o apoio durante a familiarização. É enfatizada explicitamente a importância especial de um conceito de gestão de integração da empresa para a integração bem-sucedida da equipe de enfermagem internacional.
Todos os princípios da empresa podem ser consultados em https://careloop.io/pt/leitbild-pt/.
3. Condições de utilização
Um utilizador é qualquer pessoa singular maior de idade que efectue um negócio jurídico para fins que não se enquadrem predominantemente no âmbito da sua atividade comercial, industrial ou profissional (§ 13 do Código Civil Alemão). Um empresário é uma pessoa singular ou colectiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, actua no exercício da sua atividade comercial ou profissional (§ 14 Código Civil Alemão).
A utilização dos serviços da Careloop exige que o utilizador se registe criando uma conta de utilizador pessoal na plataforma correspondente (a Careloop Integração está excluída).
A utilização dos serviços da Careloop requer um computador ou um dispositivo móvel com acesso à Internet. Além disso, é necessário um navegador atual, atualizado e funcional. Este requisito deve ser verificado pelo utilizador antes da celebração do contrato. Em caso de problemas técnicos, é favor contactar info@careloop.io.
A Careloop reserva-se expressamente o direito de restringir temporariamente ou de bloquear completamente a utilização do sistema de aprendizagem ou do sítio Web, nomeadamente para efeitos de manutenção, de conservação e de melhoramento, bem como por outras razões necessárias ao funcionamento do sítio Web.
Se a prestação de serviços não for possível por motivo de força maior, a obrigação de prestação de serviços fica suspensa enquanto se mantiver o impedimento à execução. Se o impedimento de execução se prolongar por mais de quatro semanas, os utilizadores têm o direito de rescindir o contrato com efeitos imediatos.
4. Assinatura do contrato
A língua do contrato é o alemão.
A assinatura do contrato constitui a aceitação das presentes TCG. A assinatura de um contrato é considerada como o registo na plataforma ou a assinatura de um contrato com a Careloop.
Reservamo-nos o direito de recusar a assinatura de um contrato com os utilizadores sem indicar os motivos.
A) Recrutamento Careloop
Só é permitida uma conta de utilizador por utilizador. Ao clicar no botão “Criar uma conta” na nossa plataforma, está a apresentar uma proposta juridicamente vinculativa para celebrar um contrato com a Careloop (§§ 133, 157 Código Civil Alemão). Com a mensagem de boas-vindas apresentada posteriormente na plataforma e com a declaração do passo seguinte, aceitamos a sua oferta, pelo que a ativação dos serviços por nós é equivalente a uma declaração expressa de aceitação.
Para poder utilizar eficazmente os serviços oferecidos pela Careloop, é necessário adicionar informações de perfil. Se o utilizador não introduzir outras informações de perfil após a criação de uma conta, estamos autorizados a contactá-lo para o informar sobre os passos necessários para a sua utilização.
B) Qualificação Careloop
Só é permitida uma conta de utilizador por utilizador. Ao clicar no botão “Criar uma conta” na nossa plataforma, está a apresentar uma proposta juridicamente vinculativa para celebrar um contrato com a Careloop (§§ 133, 157 Código Civil Alemão). Com a mensagem de boas-vindas apresentada posteriormente na plataforma e com a declaração do passo seguinte, aceitamos a sua oferta, pelo que a ativação dos serviços por nós é equivalente a uma declaração expressa de aceitação.
Para criar uma conta, deve primeiro preencher completa e corretamente o formulário eletrónico por nós disponibilizado na plataforma e enviá-lo à Careloop clicando no botão “Criar conta”.
Ao enviar o formulário de registo, é feita uma proposta vinculativa de celebração de um contrato. Esta não tem de ser aceite pela Careloop. A encomenda só é válida após confirmação por escrito.
Depois de confirmar o seu endereço de correio eletrónico, clicando numa ligação que lhe é enviada por correio eletrónico, a sua conta é activada.
Os utilizadores podem aceder a uma área de membros fechada no site www.careloopacademy.de onde os conteúdos de aprendizagem fornecidos podem ser utilizados. O contrato é cumprido com a abertura da área de membros fechada com todo o conteúdo utilizável.
C) Integração Careloop
O contrato é concluído com a assinatura de um contrato entre o cliente e a Careloop.
5. Âmbito dos serviços
Oferecemos ao nosso pessoal de enfermagem e aos nossos clientes os seguintes serviços, entre outros (o âmbito exato dos serviços é definido nos contratos):
A) Recrutamento Careloop
Prestadores de cuidados
- Transferência dos direitos de utilização da plataforma
- Realização de uma entrevista inicial para determinar a aptidão para o processo de colocação
- Apresentação aos empregadores e correspondência de acordo com as qualificações, preferências pessoais e adequação cultural
- Explicações pessoais e escritas sobre os processos relacionados com a imigração, o reconhecimento no sector dos cuidados e a integração na Alemanha, bem como outros tópicos, conforme necessário (geralmente na língua materna e sem aconselhamento jurídico)
- Organização de todo o processo de imigração, incluindo documentos e entrada na Alemanha
Cliente
- Transferência dos direitos de utilização da plataforma
- Disponibilização de uma pessoa de contacto pessoal
- Aconselhamento e integração nos processos e apoio na criação do seu próprio perfil na plataforma
- Apresentação do pessoal de assistência no que respeita às preferências pessoais e às qualificações (qualificação profissional e nível de língua alemã) através de perfis na plataforma
- Possibilidade de enviar ofertas de emprego e contratos através da plataforma
- Marcação e organização de entrevistas de emprego online com pessoal de enfermagem selecionado
- Organização dos processos de imigração e reconhecimento dos enfermeiros recrutados e da sua entrada na Alemanha
- Apoio aos candidatos recrutados nos processos relacionados com a integração
B) Qualificação Careloop
O nosso programa de formação é constituído pelos materiais e serviços fornecidos através da nossa plataforma. Estes são actualizados de forma contínua, ou seja, reservamo-nos o direito de fazer ajustes ou desvios em termos de conteúdo e metodologia, desde que o carácter global não seja significativamente alterado como resultado. Com um ajustamento (seja sob a forma de alteração, extensão ou melhoria), a oferta mantém-se válida.
Em função do contrato concluído, a oferta inclui os seguintes cursos:
- Curso de preparação para a prova de conhecimentos
- Curso de integração para empregadores
- Curso de integração para prestadores de cuidados
- Curso de alemão (não é fornecido através da plataforma)
O curso de preparação para a prova de conhecimentos é certificado pela ZFU e pela AZAV. Os empregadores podem solicitar um cheque-formação à Agência Federal de Emprego. Os utilizadores recebem contratos individuais de participação antes do início do curso.
Para os enfermeiros que chegam à Alemanha com reconhecimento parcial (” défice de reconhecimento “), existem essencialmente duas opções para completar o seu reconhecimento de acordo com a lei das profissões de enfermagem:
- Participação numa prova de conhecimentos que abranja o conteúdo do exame final de estado em cuidados de enfermagem
- Participação num estágio de adaptação com uma duração máxima de três anos.
O prestador de cuidados tem o direito de escolher entre estas duas medidas de compensação.
C) Integração do Careloop
- Prestadores de cuidados
- Pessoa de contacto pessoal
- Mediação entre clientes e prestadores de cuidados
- Serviços de aconselhamento sobre a integração na Alemanha
- Apoio proactivo e a longo prazo após a chegada
- Organização de cursos de integração
- Clientes
- Pessoa de contacto pessoal
- Mediação entre clientes e prestadores de cuidados
- Serviços de aconselhamento sobre a integração do pessoal de assistência na Alemanha
- Apoio proactivo e a longo prazo após a chegada
- Organização de cursos de integração
6. Condições de pagamento
Cuidadores
A colocação e todos os serviços relacionados são totalmente gratuitos para os prestadores de cuidados.
Os serviços que os prestadores de cuidados tenham pago antecipadamente para efeitos de imigração para a Alemanha serão reembolsados por transferência bancária após o primeiro dia de trabalho na Alemanha. Para o efeito, deve ser indicada uma conta bancária alemã e devem ser apresentadas por escrito provas claras da finalidade e dos montantes pagos, por exemplo, sob a forma de facturas. O montante e o âmbito dos reembolsos são regulados nos contratos.
O prestador de cuidados pode solicitar à Careloop o reembolso das despesas efetivamente incorridas com a aquisição da língua
- a partir da data de assinatura do contrato de trabalho alemão, com efeitos retroactivos até um ano
- mediante apresentação do comprovativo de pagamento.
O reembolso é efectuado, o mais tardar, no início da relação laboral na Alemanha.
Cliente
A partir do momento em que o contrato é celebrado, o cliente é obrigado a pagar de acordo com as disposições do respetivo contrato, o que também pode acontecer independentemente da utilização efectiva. Todas as informações necessárias devem ser fornecidas para o cumprimento do contrato. As facturas emitidas pela Careloop são enviadas apenas em formato eletrónico. Todos os pagamentos devem ser efectuados por transferência bancária ou débito direto. O pagamento em numerário está excluído.
Outras disposições relativas às condições de pagamento são definidas nos contratos entre a Careloop e os clientes.
Para a participação no curso preparatório para a prova de conhecimentos no âmbito do regulamento de acreditação e autorização para a promoção do emprego (AZAV), os custos são liquidados diretamente com a Careloop, na qualidade de entidade formadora, de acordo com as especificações da Agência Federal de Emprego.
7. Duração e Rescisão
O presente contrato tem uma duração indeterminada e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante um pré-aviso de duas semanas antes do final de um mês civil. Os eventuais desvios e os prazos de rescisão são regidos pelos contratos correspondentes. A prestação de serviços para contratos individuais de duração indeterminada só pode ser garantida enquanto a Careloop GmbH mantiver a atividade.
O direito de rescisão por justa causa não é afetado por este facto. Considera-se que existe justa causa, em particular, se o utilizador violar as suas obrigações de cooperação. A rescisão do presente contrato deve ser efectuada por escrito para ser eficaz. Se uma função correspondente for fornecida por nós na plataforma, o utilizador também pode declarar a sua rescisão utilizando esta função na área de utilizador protegida por palavra-passe da plataforma; no entanto, isto não se aplica à rescisão por justa causa em conformidade com a lei.
Se o utilizador solicitar a eliminação dos dados armazenados que devem ser conservados no âmbito dos serviços da Careloop, este contrato e o direito de utilização dos serviços terminam. Isto equivale à rescisão do contrato.
Após a cessação da relação contratual, bloquearemos a sua conta. Eliminaremos definitivamente a sua conta o mais tardar seis meses após a cessação do contrato. Isto não se aplica se ainda necessitarmos dos dados em questão para fazer valer reivindicações contra si ou se formos legalmente obrigados a reter os dados.
Rescisão pelo prestador de cuidados
Em caso de rescisão por parte do prestador de cuidados antes da entrada na Alemanha, a Careloop tem o direito de reclamar os custos efetivamente incorridos no processo, de acordo com o acordo contratual anterior, por transferência bancária para a Careloop. Os custos já incorridos podem incluir
- a participação no curso de línguas no país de origem,
- o teste de língua no país de origem,
- as taxas e custos do processo acelerado de trabalho qualificado, traduções, certificações, vistos e avaliação de equivalência
O montante máximo dos custos individuais é definido no contrato com o prestador de cuidados. Tendo em conta a situação financeira do prestador de cuidados, o montante máximo de reembolso não excede 1.560 euros.
Em caso de reembolso à Careloop, os serviços correspondentes, tais como documentos ou certificados, serão enviados ao prestador de cuidados por correio, a expensas deste.
O reembolso das despesas supramencionadas pelo prestador de cuidados à Careloop antes da entrada está excluído nos seguintes casos
- durante as primeiras 50 unidades de ensino,
- se o programa tiver de ser interrompido por razões de saúde
- em caso de gravidez
- em caso de força maior
- em caso de perda de um familiar próximo
- se a Careloop violar comprovadamente os critérios do catálogo de requisitos do selo de aprovação “Fair Recruitment Care Germany”.
O ónus da prova cabe ao prestador de cuidados.
Anulação pela Careloop
A Careloop reserva-se o direito de rescindir os contratos com as partes contratantes por razões objetivamente justificadas. Para além disso, os contratos individuais podem conter disposições de cancelamento separadas.
Todos os trabalhos anteriormente efectuados pela Careloop, tais como a autenticação e a tradução de documentos e a apresentação de reconhecimentos, continuam a ser propriedade da Careloop. Se tiverem sido fornecidos documentos originais, a Careloop é obrigada a devolvê-los a expensas suas.
As razões possíveis, mas não exclusivas, para a rescisão de um contrato com um prestador de cuidados são Comportamento antiético, má conduta para com o empregador, colegas, pacientes ou público em geral; não comparência ao trabalho, não execução de tarefas ou não cumprimento de instruções de colegas ou superiores, colocação em perigo de colegas ou pacientes: Incapacidade de apresentar todos os documentos necessários para o processo, incapacidade de obter o reconhecimento das autoridades alemãs, incapacidade de concluir com êxito as entrevistas de emprego, incapacidade de aprender alemão (não aprovação nos exames internacionais), não aprovação no teste de conhecimentos duas vezes, falta de confiança e de comunicação com a Careloop. A rescisão do contrato de trabalho com um empregador alemão também pode levar à rescisão do presente contrato.
As disposições do Código Civil alemão aplicam-se em caso de anulação (§§ 346 e seguintes do BGB) ou de rescisão (§ 314 do BGB).
8. Deveres de utilização
Todas as partes contratantes estão sujeitas à obrigação de cooperar e fornecer informações se tal for necessário para o cumprimento do objeto do contrato. Para utilizar os serviços da Careloop, todos os utilizadores aceitam expressamente cumprir as seguintes obrigações:
- Fornecimento verdadeiro e completo dos dados pessoais para a criação do perfil e atualização independente dos dados pessoais
- Transmissão atempada das informações solicitadas e necessárias para o cumprimento dos serviços
- Confidencialidade e proteção dos dados pessoais da conta, escolhendo uma palavra-passe segura e actualizando-a regularmente
- Cumprimento da legislação aplicável aquando da utilização dos serviços
- Utilização de áreas e conteúdos protegidos por login apenas para uso privado
Para poderem utilizar os serviços da Careloop, todos os utilizadores aceitam expressamente abster-se das seguintes acções:
- Utilização da conta por terceiros
- Utilização do software e dos serviços da plataforma para fins comerciais ou outros fins comerciais (§ 14 Código Civil)
- Criação de contas de não utilizadores na plataforma sem a autorização expressa do terceiro
- Contrabando de vírus, cavalos de Troia, worms ou outros códigos maliciosos para a plataforma ou tentativa de o fazer
- Utilização de ferramentas de recolha ou extração automatizada de dados (por exemplo, scrapers) ou tentativas de o fazer
- Tentativas de pirataria informática ou de manipulação do software da plataforma
- Contornar ou tentar contornar as funções de segurança da plataforma ou da Careloop
Estamos autorizados a bloquear temporariamente a conta se houver suspeitas razoáveis de uma violação destas obrigações de cooperação, a fim de efetuar mais investigações. Restabeleceremos e reactivaremos imediatamente a conta logo que as investigações tenham sido concluídas e a suspeita se tenha revelado infundada. Este processo fica ao nosso critério.
9. Garantia e caução
A) Recrutamento Careloop
Salvo acordo expresso em contrário abaixo, aplica-se, em princípio, o direito legal de garantia. Enquanto intermediário, não nos responsabilizamos por trabalho inadequado ou dificuldades com o pessoal de assistência. Os nossos clientes fazem a sua própria escolha de pessoal e só recebem aconselhamento da Careloop.
B) Academia Careloop
Não é possível garantir a conclusão com sucesso dos cursos oferecidos na Academia Careloop.
C) Careloop Care
Não pode ser dada qualquer garantia para a integração bem sucedida e a retenção a longo prazo dos candidatos.
Como agente, não somos responsáveis por trabalho inadequado ou dificuldades com o cuidador.
10. Rescisão
A Careloop reserva-se o direito de alterar as condições de utilização em qualquer momento, desde que tal seja razoável para os utilizadores e que estes não sejam prejudicados de forma injustificada. Os utilizadores serão informados da alteração por correio eletrónico antes da entrada em vigor das disposições alteradas. Juntamente com a mensagem de correio eletrónico, os utilizadores receberão também o texto das novas condições de utilização. Os utilizadores têm o direito de contestar a validade das novas condições de utilização no prazo de um mês a contar da receção da mensagem de correio eletrónico. Os utilizadores serão informados na mensagem de correio eletrónico do seu direito de oposição, do prazo para o fazer e das consequências legais do não exercício do seu direito de anulação. Se o utilizador não exercer o direito de cancelamento, as novas condições de utilização passarão a fazer parte do contrato após o termo do prazo de quatro semanas. Se o utilizador exercer o direito de rescisão, a Careloop tem o direito de encerrar o acesso do utilizador à área de membros fechada com todo o conteúdo utilizável nela contido dentro de um período de tempo razoável e após informar o utilizador com antecedência.
Consumidores (por exemplo, prestadores de cuidados)
Os utilizadores são consumidores se os serviços contratados não puderem ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. No entanto, enquanto consumidor, o utilizador dispõe do seguinte direito de rescisão: O utilizador tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação do motivo. O prazo de anulação é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato. Para exercer o direito de rescisão, o utilizador deve informar a Careloop da sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração clara (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico) (Careloop GmbH, Invalidenstraße 161, 10115 Berlim, Alemanha, telefone: +49 (0)30 28629207, endereço eletrónico: info@careloop.io). Para respeitar o prazo de anulação, basta enviar a notificação do exercício do direito de anulação antes do termo do prazo de anulação.
Se o utilizador rescindir o contrato, devemos reembolsar todos os pagamentos que recebemos do utilizador imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da rescisão do contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso.
Se tiver solicitado o início do serviço durante o período de anulação, deve pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados no momento em que nos informar do exercício do direito de anulação relativamente ao contrato, em comparação com o âmbito total do serviço previsto no contrato.
Para os prestadores de cuidados inscritos na Academia Careloop através de um cheque-ensino, aplicam-se as condições correspondentes da agência de emprego.
Clientes comerciais/empresários
Os utilizadores são clientes comerciais ou empresários que actuam no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente quando celebram o contrato. Enquanto cliente empresarial, não existe qualquer direito legal de anulação. No entanto, como gesto de boa vontade, concedemos-lhe a possibilidade de anular o contrato no prazo de três dias após a sua celebração, se o curso ainda não tiver começado nessa altura. Para tal, basta enviar-nos uma carta (Careloop GmbH, Invalidenstraße 161, 10115 Berlim, Alemanha, telefone: +49 (0)30 28629207, endereço eletrónico: info@careloop.io). Em caso de rescisão do contrato, temos de reembolsar todos os pagamentos que recebemos do cliente imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da rescisão do contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que o utilizador utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário com o utilizador; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso.
11. Responsabilidade
Só seremos responsáveis por reclamações baseadas em danos causados por representantes legais ou agentes indiretos nos seguintes casos:
- Em caso de danos à vida
- À integridade física ou à saúde em caso de violação intencional ou por negligência grosseira
- Em caso de promessas de garantia, na medida em que tenham sido acordadas
- Na medida em que seja aberto o âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade por Produtos.
Em caso de incumprimento de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é indispensável para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual pode confiar regularmente (obrigações fundamentais), devido a negligência ligeira da nossa parte, dos nossos representantes legais ou agentes de execução, a responsabilidade limita-se ao montante dos danos previsíveis no momento da celebração do contrato, cuja ocorrência deve ser tipicamente esperada.
Caso contrário, ficam excluídos os pedidos de indemnização.
A nossa responsabilidade limita-se explicitamente a dolo e negligência grave, desde que a violação do dever não esteja relacionada com obrigações contratuais principais ou com reivindicações do cliente decorrentes de danos físicos ou de saúde.
Estão expressamente excluídos outros direitos de garantia contra nós.
Reconhecimento obrigatório
Qualquer registo no Serviço está sujeito às presentes Condições Gerais de Utilização, sem exceção. Reservamo-nos o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Utilização com eventuais aditamentos em qualquer altura no futuro, se tal for necessário do nosso ponto de vista (nomeadamente em caso de alteração da jurisdição, etc., do Serviço ou de alterações da legislação aplicável). O prestador de cuidados será informado de todas as alterações das condições de serviço através de um formulário adequado. A Careloop notificará o prestador do serviço por correio eletrónico. As alterações das condições de serviço serão indicadas ao prestador de cuidados no momento do seu primeiro registo, após as respectivas alterações ou aditamentos. O prestador de cuidados pode opor-se às alterações do contrato no prazo de seis (6) semanas após a receção da respectiva notificação das alterações e da oportunidade de tomar conhecimento das mesmas. Recomenda-se que o cuidador apresente a sua objeção sob a forma de texto (por exemplo, por correio eletrónico).
As alterações das Condições Gerais de Utilização tornam-se vinculativas, a menos que o candidato se oponha às alterações dentro do prazo acima referido ou continue a utilizar o serviço após o termo do prazo acima referido. No âmbito da notificação das alterações às Condições de Serviço, a Careloop informa o prestador de cuidados da possibilidade de se opor às alterações e das consequências jurídicas associadas, nomeadamente as consequências jurídicas da falta de oposição. Se o prestador de cuidados se opuser às alterações em tempo útil, qualquer uma das partes pode rescindir o contrato com um aviso prévio de um (1) mês, exceto se a rescisão for legalmente possível sem aviso prévio. Estas regras aplicam-se igualmente às empresas.
Em nenhuma circunstância a Careloop será responsável perante o Candidato ou terceiros por qualquer dano ou perda (incluindo lucros cessantes ou perdas económicas indirectas ou consequentes) causados por qualquer ato, comportamento, erro ou omissão do Candidato durante o seu emprego com o Empregador. No caso de recrutamento bem sucedido com subsequente rescisão do contrato de trabalho, o Recrutador não aceita qualquer responsabilidade.
A Careloop não se responsabiliza por danos causados pela utilização da plataforma. Excluem-se os casos de dolo e negligência grave.
12. Direitos de autor
Salvo indicação em contrário, a marca Careloop e todos os conteúdos e materiais da oferta do curso (incluindo conteúdos audiovisuais, textos e software) estão protegidos por direitos de autor e só podem ser utilizados fora do âmbito de utilização especificado no contrato de utilizador e nas presentes condições de utilização com a autorização escrita da Careloop. O utilizador só pode recuperar, guardar e utilizar os conteúdos para uso próprio, para fins de aprendizagem ou de formação. É proibido publicar, partilhar, licenciar ou de outra forma reproduzir, distribuir ou editar conteúdos ou materiais sem autorização prévia e expressa. O utilizador é obrigado a respeitar os direitos de autor existentes e compromete-se a não os infringir. No caso de termos conhecimento de uma violação de direitos de autor, reservamo-nos o direito de tomar medidas legais. Todos os conteúdos e materiais permanecem propriedade exclusiva da Careloop ou dos seus fornecedores.
A Careloop ou o respetivo licenciante é o proprietário exclusivo dos direitos sobre o respetivo conteúdo do Serviço. Os conteúdos estão devidamente protegidos pelo direito nacional e internacional e, em particular, pelo direito de autor. A distribuição, a reprodução, a eliminação ou qualquer outra violação não autorizada dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor podem ser objeto de processos civis e penais. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Serviço em conformidade. Reservamo-nos ainda o direito de rever todos os direitos, títulos e interesses no e para o Serviço (para além do Conteúdo Licenciado e do Conteúdo de Terceiros nele contido), incluindo todos os dados, informações e software relacionado. O Utilizador reconhece que o software, a informação, o conteúdo e os dados relacionados com o Serviço são propriedade da nossa empresa e podem conter segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou industrial detidos ou licenciados por nós. O Utilizador garante que tem o direito de submeter as informações ao Serviço e que nos pode conceder o direito de utilizar as informações conforme descrito acima.
O Utilizador garante que tem o direito de submeter as informações ao Serviço e que pode conceder-nos o direito de utilizar as informações conforme descrito acima. O utilizador compromete-se a indemnizar-nos e a isentar-nos de quaisquer reclamações legais. Estas disposições aplicam-se igualmente às empresas.
13. Proteção de dados
O pessoal de assistência e os parceiros comerciais aceitam as disposições de proteção de dados da Careloop GmbH no momento da celebração do contrato, que podem ser consultadas a qualquer momento no nosso sítio Web em https://careloop.io/datenschutz/ e em https://careloop.academy/legal/datenschutz.html.
Os dados pessoais só serão utilizados para o processamento contratual e a utilização dos objectivos acordados. Em particular, os dados serão protegidos contra o acesso não autorizado e só serão transmitidos a terceiros com o consentimento da outra parte. Em todos os outros aspectos, aplicam-se as disposições da lei de proteção de dados.
Todos os parceiros comerciais e prestadores de cuidados se comprometem a manter a confidencialidade em relação a terceiros no que respeita ao conteúdo do presente acordo. Em caso de incumprimento, o Recrutador reserva-se o direito de exigir uma indemnização.
14. Resolução de litígios
Se um cliente for um comerciante na aceção do Código Comercial Alemão, o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente da relação contratual é Berlim, República Federal da Alemanha. No entanto, a Careloop também tem o direito de processar o cliente em qualquer outro tribunal que tenha jurisdição nos termos do Código de Processo Civil Alemão (ZPO), do Regulamento Europeu de Jurisdição e Execução (EuGVVO) ou de outras disposições legais e convenções internacionais.
Para todas as relações jurídicas entre a Careloop e o cliente decorrentes do presente contrato, aplica-se apenas a lei aplicável às relações jurídicas das partes nacionais na sede da Careloop (lei alemã), com exclusão da lei estrangeira. Está excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (OS), que pode encontrar na ligação http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos preparados para participar num processo de arbitragem extrajudicial perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
Em caso de reclamações, os seguintes canais estão disponíveis para todos os grupos de usuários dos produtos da Careloop GmbH a qualquer momento: 1) por meio da plataforma Careloop, 2) por e-mail para info@careloop.io ou 3) por telefone no número +49 30 27595480. As reclamações são processadas dentro de um prazo máximo de três semanas.
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